AREsp 2639461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os requisitos para a ação rescisória não foram preenchidos: a declaração de inconstitucionalidade da TR foi proferida antes do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, há deficiência na fundamentação do recurso (aplicando-se analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade Da TR, Correção Monetária, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Inconstitucionalidade Da TR Correção Monetária Recurso Especial Inadmissão +2 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inconstitucionalidade da TR anterior ao trânsito em julgado permite a propositura de ação rescisória
  2. 2 Se a aplicação da Lei nº 11.960/09 viola a coisa julgada por ter havido trânsito em julgado antes de sua vigência
  3. 3 Se o acórdão homologou cálculos que desrespeitam o título executivo e utilizaram a TR declarada inconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os requisitos para a ação rescisória não foram preenchidos: a declaração de inconstitucionalidade da TR foi proferida antes do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, há deficiência na fundamentação do recurso (aplicando-se analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.