AREsp 2641085 - DECISAO

AREsp 2641085 - DECISAO

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do colegiado ao não se manifestar sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Agravante/autor Na Ação Rescisória: INSS; Recorrido/segurado (falecido): José Roberto Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Quanto À Infringência Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015; Retorno Dos Autos À Corte Regional Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Perícia Judicial
Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Embargos De Declaração Recurso Especial Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício +1 more

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Parties

INSS

Agravante/autor Na Ação Rescisória

José Roberto Luiz

Recorrido/segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Quanto À Infringência Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015; Retorno Dos Autos À Corte Regional Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do colegiado quanto aos argumentos trazidos nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de rescisão parcial por ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, CPC/2015)
  3. 3 controvérsia sobre prova de agravamento da doença e limitação temporal da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do colegiado ao não se manifestar sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determino o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração.