AR 7720 - DECISAO

AR 7720 - DECISAO

A ação rescisória é improcedente porque as alegadas 'provas novas' (reintegração de outros partícipes e atos normativos retroativos) foram produzidas após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, não se enquadrando no conceito de prova nova previsto no art. 966, VII, do CPC/2015; ademais, a alegada desproporcionalidade da penalidade administrativa não é matéria adequada à revisão por ação rescisória por não configurar violação literal de dispositivo legal.

Parties
Autor: VITOR HUGO PEYROTON ESTEVES; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedência)
Outcome
Improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Sanção Disciplinar, Transito Em Julgado, Reintegração Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Sanção Disciplinar Transito Em Julgado Reintegração Administrativa

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Parties

VITOR HUGO PEYROTON ESTEVES

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedência)

Legal Issues

  1. 1 Prova nova apta a ensejar ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Incidência retroativa de atos normativos administrativos como fundamento rescisório
  3. 3 Revisão da proporcionalidade de sanção administrativa via ação rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória é improcedente porque as alegadas 'provas novas' (reintegração de outros partícipes e atos normativos retroativos) foram produzidas após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, não se enquadrando no conceito de prova nova previsto no art. 966, VII, do CPC/2015; ademais, a alegada desproporcionalidade da penalidade administrativa não é matéria adequada à revisão por ação rescisória por não configurar violação literal de dispositivo legal.

Court Disposition

Improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a presente rescisão.
  • Sem honorários sucumbenciais.