REsp 1845361 - DECISAO

REsp 1845361 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa no acórdão recorrido, porquanto a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e a matéria era de direito ou documentada; aplicou‑se, porém, o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para adequar os juros de mora aos percentuais e períodos fixados naquela tese (1% até julho/2001; 0,5% de agosto/2001 a junho/2009; remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009) e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: DELCI VIEIRA SARMENTO; Recorrente: GETÚLIO DIAS DE VASCONCELLOS; Recorrente: JOSE ROQUE GUIMARAES; Recorrente: LEONARDO DUARTE FERNANDES; Recorrente: ODETE TERESA KROLIKOWSKI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Cerceamento De Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Juros De Mora, Correção Monetária, Condenação Da Fazenda Pública, Servidores Públicos, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Cerceamento De Defesa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Juros De Mora Correção Monetária Condenação Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

DELCI VIEIRA SARMENTO

Recorrente

GETÚLIO DIAS DE VASCONCELLOS

Recorrente

JOSE ROQUE GUIMARAES

Recorrente

LEONARDO DUARTE FERNANDES

Recorrente

ODETE TERESA KROLIKOWSKI NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73 (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para apresentação de manifestação posterior à contestação e razões finais
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e definição dos juros de mora e índices de correção para condenações impostas à Fazenda Pública e servidores públicos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa no acórdão recorrido, porquanto a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e a matéria era de direito ou documentada; aplicou‑se, porém, o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para adequar os juros de mora aos percentuais e períodos fixados naquela tese (1% até julho/2001; 0,5% de agosto/2001 a junho/2009; remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009) e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determino a aplicação dos juros de mora no percentual de 1% ao mês até julho/2001, de 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009, e a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de julho/2009, conforme orientação do Tema n. 905/STJ.
  • Inverto os ônus sucumbenciais.