AR 7719 - DECISAO

AR 7719 - DECISAO

A prova trazida pela parte foi produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda e, portanto, não se qualifica como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015; atos normativos e reintegrações posteriores não constituem fundamento válido para desconstituir o julgado; ademais, a alegação de desproporcionalidade da sanção não configura violação literal de dispositivo legal passível de revisão por ação rescisória; assim, a ação rescisória é improcedente.

Parties
Autor: ALEXANDRE DE SIQUEIRA RIBEIRO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Trânsito Em Julgado, Desproporcionalidade De Sanção Administrativa, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Trânsito Em Julgado Desproporcionalidade De Sanção Administrativa Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ALEXANDRE DE SIQUEIRA RIBEIRO

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prova nova apta a fundamentar ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Documentos produzidos após o trânsito em julgado como fundamento de rescisória
  3. 3 Aplicação retroativa de atos normativos como prova nova

Ratio Decidendi

A prova trazida pela parte foi produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda e, portanto, não se qualifica como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015; atos normativos e reintegrações posteriores não constituem fundamento válido para desconstituir o julgado; ademais, a alegação de desproporcionalidade da sanção não configura violação literal de dispositivo legal passível de revisão por ação rescisória; assim, a ação rescisória é improcedente.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente a presente ação rescisória.
  • Sem honorários sucumbenciais, pois ausente a triangulação processual.