AREsp 2630085 - DECISAO

AREsp 2630085 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque falta o prequestionamento dos dispositivos invocados (não foram opostos embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282, 284 e 356/STF por analogia) e porque, nos termos do Tema 1199/STF (ARE 843.989), a Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente a condenações com trânsito em julgado, de modo que a tese pretendida não altera a situação jurídica do agravante.

Parties
Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1199/stf), Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Prequestionamento Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1199/stf) Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação aos arts. 489, 525, 966 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento por ausência de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque falta o prequestionamento dos dispositivos invocados (não foram opostos embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282, 284 e 356/STF por analogia) e porque, nos termos do Tema 1199/STF (ARE 843.989), a Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente a condenações com trânsito em julgado, de modo que a tese pretendida não altera a situação jurídica do agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.