REsp 2148232 - DECISAO

REsp 2148232 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão rescindenda fundamentou-se em interpretação controvertida da lei, hipótese em que incide a Súmula 343/STF, o que impede a procedência da ação rescisória por alegada ofensa a literal disposição de lei; assim, mantida a decisão de improcedência e aplicada a majoração de...

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Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Ação Rescisória Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Súmula 343/stf Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência para revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 possibilidade de ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a matéria é controvertida nos tribunais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão rescindenda fundamentou-se em interpretação controvertida da lei, hipótese em que incide a Súmula 343/STF, o que impede a procedência da ação rescisória por alegada ofensa a literal disposição de lei; assim, mantida a decisão de improcedência e aplicada a majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.