REsp 1435848 - DECISAO

REsp 1435848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento das questões federais suscitadas e, quanto ao mérito, a decisão do Tribunal de origem que anulou o acórdão da ação rescisória por ausência de juízo rescisório é adequada; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, incisos I e II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Saneamento de Goiás S.A. - SANEA GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Impedimento, Prequestionamento, Juízo Rescindente E Juízo Rescisório, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Impedimento Prequestionamento Juízo Rescindente E Juízo Rescisório Súmula 7 Do STJ

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Parties

Saneamento de Goiás S.A. - SANEA GO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impedimento do juiz que participou do processo originário ao votar na ação rescisória
  2. 2 ausência de juízo rescisório no acórdão da ação rescisória
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento das questões federais suscitadas e, quanto ao mérito, a decisão do Tribunal de origem que anulou o acórdão da ação rescisória por ausência de juízo rescisório é adequada; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, incisos I e II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais