AREsp 2565357 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão monocrática e, em novo exame, concluiu-se que a autora não demonstrou violação literal de dispositivo legal nem erro de fato aptos a ensejar a ação rescisória; o acórdão rescindendo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido (negar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro De Fato, Violação Literal De Dispositivo Legal, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Erro De Fato Violação Literal De Dispositivo Legal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de erro de facto para fins de ação rescisória
  3. 3 Ofensa literal a dispositivo de lei como requisito da ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão monocrática e, em novo exame, concluiu-se que a autora não demonstrou violação literal de dispositivo legal nem erro de fato aptos a ensejar a ação rescisória; o acórdão rescindendo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido (negar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial