AREsp 2552022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o STJ entendeu que não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a ausência de interesse processual da autora; o reexame de fatos e provas é vedado por súmula (Súmula 7/STJ), impedindo acolhimento do dissídio jurisprudencial, pelo que se negou provimento ao recurso especial e mantiveram-se a extinção do processo sem resolução de mérito e a condenação em verbas sucumbenciais, com majoração dos honorários.

Parties
Agravante: SIMONE COTIC; Recorrido: Mateo Cotic
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Interesse Processual, Violação Do Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj Princípio Da Causalidade Honorários Sucumbenciais Interesse Processual +2 more

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Parties

SIMONE COTIC

Agravante

Mateo Cotic

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o STJ entendeu que não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a ausência de interesse processual da autora; o reexame de fatos e provas é vedado por súmula (Súmula 7/STJ), impedindo acolhimento do dissídio jurisprudencial, pelo que se negou provimento ao recurso especial e mantiveram-se a extinção do processo sem resolução de mérito e a condenação em verbas sucumbenciais, com majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.