AREsp 2462134 - ACORDAO

AREsp 2462134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória, proposta com fundamento no art.966, V, do CPC, não demonstrou violação literal de lei nem teratologia do julgado: o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações juridicamente possíveis sobre os juros compensatórios em desapropriação de 1979, em contexto de controvérsia jurisprudencial; além disso, não é aplicável o art.535, III, §§5º e 8º do CPC/2015 quando o acórdão rescindendo transitou em julgado sob o CPC/1973, o que impede o início do prazo nos termos ali previsto, justificando a manutenção da decisão recorrida e a extinção do feito quando cabível.

Parties
Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Trânsito Em Julgado, Prazo Da Ação Rescisória
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Trânsito Em Julgado Prazo Da Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 ao termo inicial do prazo da ação rescisória
  3. 3 Incidência de juros compensatórios em desapropriação ocorrida em 1979

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória, proposta com fundamento no art.966, V, do CPC, não demonstrou violação literal de lei nem teratologia do julgado: o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações juridicamente possíveis sobre os juros compensatórios em desapropriação de 1979, em contexto de controvérsia jurisprudencial; além disso, não é aplicável o art.535, III, §§5º e 8º do CPC/2015 quando o acórdão rescindendo transitou em julgado sob o CPC/1973, o que impede o início do prazo nos termos ali previsto, justificando a manutenção da decisão recorrida e a extinção do feito quando cabível.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Julgar extinto o feito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (quando aplicado pela Corte a quo)