REsp 2147932 - DECISAO

REsp 2147932 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por inadmissibilidade: o recorrente não cumpriu os requisitos de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou de forma analítica o dissídio jurisprudencial invocado (alínea c do art. 105, III, CF), além de a matéria suscitar revolvimento fático-probatório vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e normas regimentais, estava autorizado a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão em ação rescisória
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento do Município
  3. 3 Aplicação do art. 332, §1º do CPC (improcedência liminar)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por inadmissibilidade: o recorrente não cumpriu os requisitos de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou de forma analítica o dissídio jurisprudencial invocado (alínea c do art. 105, III, CF), além de a matéria suscitar revolvimento fático-probatório vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e normas regimentais, estava autorizado a não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada (fl. 443e), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.