REsp 2054980 - DECISAO

REsp 2054980 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a última decisão de mérito do processo originário transitou em julgado antes do julgamento do Tema 810/STF, de modo que o prazo decadencial bienal previsto no art. 975 do CPC/2015 já havia se esgotado; ademais, a ampliação do termo inicial prevista nos arts. 525, §15 e 535, §8º do CPC/2015 não se aplica ao exequente, mas à defesa do executado, razão pela qual a ação rescisória proposta pelo exequente estava decadenciada.

Parties
Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Correção Monetária, Trânsito Em Julgado, Tema 810 STF
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Decadência Correção Monetária Trânsito Em Julgado Tema 810 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória quando precedentes vinculantes são proferidos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 525, §15 e 535, §8º do CPC/2015 ao exequente versus executado
  3. 3 Incidência da Lei 11.960/2009 e efeitos do Tema 810/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a última decisão de mérito do processo originário transitou em julgado antes do julgamento do Tema 810/STF, de modo que o prazo decadencial bienal previsto no art. 975 do CPC/2015 já havia se esgotado; ademais, a ampliação do termo inicial prevista nos arts. 525, §15 e 535, §8º do CPC/2015 não se aplica ao exequente, mas à defesa do executado, razão pela qual a ação rescisória proposta pelo exequente estava decadenciada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se