AR 5787 - DECISAO

AR 5787 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para declarar a incidência do Código de Processo Civil de 1973, porquanto a ação foi ajuizada em 11/3/2016, e manter a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fundamento no art. 113, §2º, do CPC/1973, por se tratar de mero erro de endereçamento em que a inicial impugna o acórdão correto.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para declarar a incidência do Código de Processo Civil de 1973, mantendo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Remessa Dos Autos, Código De Processo Civil De 1973
Processo Civil Ação Rescisória Competência Remessa Dos Autos Código De Processo Civil De 1973

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 1973
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos ao juízo/Tribunal competente em razão de erro no endereçamento da petição inicial
  3. 3 Distinção entre erro no ajuizamento por competência e erro por matéria

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para declarar a incidência do Código de Processo Civil de 1973, porquanto a ação foi ajuizada em 11/3/2016, e manter a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fundamento no art. 113, §2º, do CPC/1973, por se tratar de mero erro de endereçamento em que a inicial impugna o acórdão correto.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para declarar a incidência do Código de Processo Civil de 1973, mantendo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Publique-se