REsp 2145693 - DECISAO

REsp 2145693 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por deficiência das razões recursais e por inexistência de impugnação específica aos novos fundamentos adotados pela Corte de origem após o juízo de retratação, exigindo-se a ratificação ou complementação do recurso para atacar fundamentos surgidos na origem; aplicou-se, por analogia, entendimento sobre a necessidade de ratificação e a vedação de ataque a fundamentos novos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios já arbitrados em 1% em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: MUNICIPIO DE MULUNGU/CE; Autor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Ré/recorrente: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Fundef/fundeb, Legitimidade Ativa Da União, Aplicação De Precedentes (adpf 528 / Tema 1256)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Ação Rescisória Embargos À Execução Honorários Advocatícios Fundef/fundeb +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE MULUNGU/CE

Autor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

UNIÃO

Ré/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para impugnar retenção de honorários contratuais sobre complementação do FUNDEF
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Incidência do art. 741 do CPC/1973 (rol taxativo) quanto aos embargos à execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por deficiência das razões recursais e por inexistência de impugnação específica aos novos fundamentos adotados pela Corte de origem após o juízo de retratação, exigindo-se a ratificação ou complementação do recurso para atacar fundamentos surgidos na origem; aplicou-se, por analogia, entendimento sobre a necessidade de ratificação e a vedação de ataque a fundamentos novos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios já arbitrados em 1% em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Não conhecimento dos Recursos Especiais
  • Majoração dos honorários advocatícios previamente fixados, em desfavor das partes recorrentes, em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015