AREsp 2668373 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não cabe ação rescisória fundada em contrariedade a súmula; além disso, verificou-se a existência de intimação válida da Procuradoria-Geral do Município, inexistindo violação de dispositivo legal que autorizasse a rescisão do julgado (art. 966, V, CPC).

Parties
Autora: Fundação de Cultura de Caruaru; Réu: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame Necessário, Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 45/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Direitos Autorais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Reexame Necessário Intimação Da Fazenda Pública Súmula 45/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Fundação de Cultura de Caruaru

Autora

ECAD

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por contrariedade a súmula
  2. 2 intimação da Procuradoria-Geral do Município sobre acórdão em reexame necessário
  3. 3 proibição de reformatio in pejus no reexame necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não cabe ação rescisória fundada em contrariedade a súmula; além disso, verificou-se a existência de intimação válida da Procuradoria-Geral do Município, inexistindo violação de dispositivo legal que autorizasse a rescisão do julgado (art. 966, V, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.