AREsp 2617122 - DECISAO

AREsp 2617122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada afronta ao art.1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento por entender que não houve omissão a ser suprida; a ação rescisória fundamentada no art.966,V não é cabível quando a tese não foi debatida no processo originário e o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Catedral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conhecido parcialmente o Agravo quanto à afronta ao art.1.022 do CPC e, nessa parte, negado provimento; determinação de majoração de honorários.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Revelia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Embargos De Declaração Revelia Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Catedral

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, CPC
  3. 3 intempestividade da contestação e art.231 CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada afronta ao art.1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento por entender que não houve omissão a ser suprida; a ação rescisória fundamentada no art.966,V não é cabível quando a tese não foi debatida no processo originário e o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Agravo quanto à afronta ao art.1.022 do CPC e, nessa parte, negado provimento; determinação de majoração de honorários.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo e negar-lhe provimento quanto à alegada omissão ao art. 1.022 do CPC.
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.