AREsp 2382068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que o art. 18 da Lei 7.347/85 impede a condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo prova de má-fé, entendimento que se estende por simetria ao autor e ao réu; além disso, a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial exigida para conhecimento da questão no recurso especial.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Réu: Município de Toledo; Ré: Caroline Kuhn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Má Fé, Art. 18 Lei 7.347/85, Princípio Da Simetria, Divergência Jurisprudencial (necessidade De Cotejo Analítico)
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Má Fé Art. 18 Lei 7.347/85 +2 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo

Autor

Município de Toledo

Réu

Caroline Kuhn

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na ação civil pública sem prova de má-fé
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85 aos legitimados e ao réu (princípio da simetria)
  3. 3 Fundamentos para rescisão pela aplicação incorreta da lei (CPC art. 966, V)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que o art. 18 da Lei 7.347/85 impede a condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo prova de má-fé, entendimento que se estende por simetria ao autor e ao réu; além disso, a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial exigida para conhecimento da questão no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.