AREsp 2681330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de impugnação adequada às hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC e pela falta de prequestionamento da tese levantada perante o tribunal de origem, sendo assim inviável o exame do mérito recursal sobre a modulação do Tema 880.

Parties
Recorrente: ALICE AIDE GARCIA GONCALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Decreto 20.910/1932
Processo Civil Ação Rescisória Prescrição Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos Tema 880/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

ALICE AIDE GARCIA GONCALVES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  2. 2 Possibilidade de utilização da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ para alterar o termo inicial da prescrição
  3. 3 Cabimento da ação rescisória e aplicação do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de impugnação adequada às hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC e pela falta de prequestionamento da tese levantada perante o tribunal de origem, sendo assim inviável o exame do mérito recursal sobre a modulação do Tema 880.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...