AREsp 2627389 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a obrigação de impugnação total do decisum de inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: MARIA DE FATIMA PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ação Rescisória, Prova Nova, Decadência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Decadência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DE FATIMA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Configuração de prova nova e requisito da preexistência para rescindibilidade (art. 966, VII, CPC)
2 Decadência do direito à rescisão (art. 975, caput, CPC)
3 Aplicação do prazo especial do § 2.º do art. 975 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, observados os limites legais aplicáveis.