AREsp 2490774 - DECISAO

AREsp 2490774 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu pela inexistência de erro de fato ou prova nova aptos a autorizar a ação rescisória; o reexame do acervo fático é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não invocar o art. 485, V, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; e não foram atendidos os requisitos formais para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF e as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Julio Cesar Teixeira de Oliveira e Outros; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prova Nova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regularização Fundiária, Direito À Moradia
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Prova Nova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Regularização Fundiária Direito À Moradia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Julio Cesar Teixeira de Oliveira e Outros

Agravante

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão de ação rescisória
  2. 2 Caracterização de erro de fato e prova nova nos termos do art. 966 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu pela inexistência de erro de fato ou prova nova aptos a autorizar a ação rescisória; o reexame do acervo fático é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não invocar o art. 485, V, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; e não foram atendidos os requisitos formais para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF e as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.