REsp 2164245 - DECISAO

REsp 2164245 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não demonstrou a existência e a caracterização da prova nova exigida pelo art. 966, VII, do CPC/2015 (ausência de indicação de testemunhas, teor dos depoimentos e data de obtenção), não evidenciou que essa prova, por si só, asseguraria o provimento, e o reexame da matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ARTUR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Coisa Julgada, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Art. 966, VII, Cpc/2015
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Coisa Julgada Honorários Recursais Súmula 7/stj Art. 966, Vii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARTUR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, VII, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de 'prova nova' apta a embasar ação rescisória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não demonstrou a existência e a caracterização da prova nova exigida pelo art. 966, VII, do CPC/2015 (ausência de indicação de testemunhas, teor dos depoimentos e data de obtenção), não evidenciou que essa prova, por si só, asseguraria o provimento, e o reexame da matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.