AREsp 2198637 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal a quo quanto à tese de inexigibilidade do título suscitada em embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a falta de manifestação impede o prequestionamento necessário para o recurso especial, justificando a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; por fim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MIGUEL ANTONIO MARTINEZ; Autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inexigibilidade De Título, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inexigibilidade De Título Prequestionamento

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Parties

MIGUEL ANTONIO MARTINEZ

Agravante

INSS

Autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à tese de inexigibilidade do título suscitada em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de inexigibilidade de ofício
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso à instância extraordinária (recurso especial)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à tese de inexigibilidade do título suscitada em embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a falta de manifestação impede o prequestionamento necessário para o recurso especial, justificando a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; por fim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento