AREsp 2615573 - DECISAO

AREsp 2615573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foram preenchidos os requisitos do art. 966 do CPC quanto a erro de fato e prova nova capazes de autorizar a rescisão.

Parties
Agravante: CLOVIS GOUVEIA DE MELO NETO; Agravada: Ana Luiza Guimarães Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Reexame De Fatos E Provas, Impenhorabilidade (lei 8.009/1990), Súmulas Do STJ
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Reexame De Fatos E Provas Impenhorabilidade (lei 8.009/1990) Súmulas Do STJ

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Parties

CLOVIS GOUVEIA DE MELO NETO

Agravante

Ana Luiza Guimarães Ferraz

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009/1990
  2. 2 Aplicação do art. 966, incisos V e VII do CPC
  3. 3 Alegado erro de fato e prova nova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foram preenchidos os requisitos do art. 966 do CPC quanto a erro de fato e prova nova capazes de autorizar a rescisão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.