REsp 2154712 - DECISAO

REsp 2154712 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Portaria n. 543/2014 não constitui documento novo apto a amparar a ação rescisória: a portaria foi publicada antes da sentença rescindenda e já constava no primeiro processo (conforme fl. 89 daquele feito), de modo que os autores não poderiam alegar ignorância ou impossibilidade de uso do ato normativo; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto aos requisitos do art. 966, V e VII, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTONIO PEDRO DE VASCONCELOS DA SILVA; Recorrente: MARIO VASCONCELOS DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Gratuidade Judiciária, Interesse Processual, Portaria Administrativa, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Prova Nova Gratuidade Judiciária Interesse Processual Portaria Administrativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEDRO DE VASCONCELOS DA SILVA

Recorrente

MARIO VASCONCELOS DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria n. 543/2014 constitui documento novo apto a fundamentar a ação rescisória nos termos do art. 966, V e VII, do CPC/2015
  2. 2 Se havia interesse processual para a propositura da segunda demanda/ação rescisória
  3. 3 Impugnação da concessão da gratuidade judiciária e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Portaria n. 543/2014 não constitui documento novo apto a amparar a ação rescisória: a portaria foi publicada antes da sentença rescindenda e já constava no primeiro processo (conforme fl. 89 daquele feito), de modo que os autores não poderiam alegar ignorância ou impossibilidade de uso do ato normativo; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto aos requisitos do art. 966, V e VII, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se