AREsp 2383994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas no recurso não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, não foi demonstrada a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando da interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: KGS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso

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Parties

KGS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação dos arts. 342, I e 493 do CPC/2015 na ação rescisória
  3. 3 Aplicação dos arts. 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas no recurso não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, não foi demonstrada a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando da interposição do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO DO AGRAVO, para não conhecer do RECURSO ESPECIAL.