AREsp 2485880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame requerido pelo agravante implicaria reanálise de elementos fático-probatórios já valorados pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação literal, manifesta e direta de norma jurídica que autorizasse a ação rescisória.

Parties
Agravante: Renato Carlos Godniak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
AgravO interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Pressupostos De Cabimento
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Pressupostos De Cabimento

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Parties

Renato Carlos Godniak

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame requerido pelo agravante implicaria reanálise de elementos fático-probatórios já valorados pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação literal, manifesta e direta de norma jurídica que autorizasse a ação rescisória.

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.