REsp 2012614 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a ilegitimidade passiva da União foi matéria não suscitada nem debatida no processo originário, de modo que a ação rescisória não pode ser manejada como sucedâneo recursal para discutir questão nova; assim, o exame da matéria é incabível.

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Parties
Agravante: União; Agravada: Raquelinne de Araújo Galdino; Agravada: Maria Francisca de Jesus; Agravada: Terezinha Aleixo Cavalcante; Agravada: Santina da Silva Delgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Rescisória, Ilegitimidade Passiva, Sucedâneo Recursal, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Servidor Público
Administrativo Processual Civil Financeiro Ação Rescisória Ilegitimidade Passiva Sucedâneo Recursal Violação Literal De Dispositivo De Lei Servidor Público

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Parties

União

Agravante

Raquelinne de Araújo Galdino

Agravada

Maria Francisca de Jesus

Agravada

Terezinha Aleixo Cavalcante

Agravada

Santina da Silva Delgado

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória para discutir matéria não debatida no processo originário
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam da União
  3. 3 Caracterização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a ilegitimidade passiva da União foi matéria não suscitada nem debatida no processo originário, de modo que a ação rescisória não pode ser manejada como sucedâneo recursal para discutir questão nova; assim, o exame da matéria é incabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.