AREsp 2572617 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu corretamente que o alegado "erro" é, na verdade, erro de julgamento e sua reforma exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão monocrática está suficientemente fundamentada e as razões recursais são insuficientes para alterar o julgado.

Parties
Agravante: Alfredo Carneiro dos Santos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Erro De Julgamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Erro De Julgamento Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

Alfredo Carneiro dos Santos Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Distinção entre erro de fato e erro de julgamento para fins de ação rescisória (art. 966, VIII e §1º, CPC/2015)
  3. 3 Exigência de fundamentação da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu corretamente que o alegado "erro" é, na verdade, erro de julgamento e sua reforma exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão monocrática está suficientemente fundamentada e as razões recursais são insuficientes para alterar o julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Informar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.