AREsp 2542778 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não cabe conhecer do agravo que não cumpre o ônus de impugnação específica.

Parties
Agravante: MAURICIO MARTINS MAIA MATOS; Agravante: ANDRESSA DA SILVA MATOS MAIA; Agravado: ANDRE SANTANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MAURICIO MARTINS MAIA MATOS

Agravante

ANDRESSA DA SILVA MATOS MAIA

Agravante

ANDRE SANTANA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de admissibilidade que tangencie o mérito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 966 do CPC à ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não cabe conhecer do agravo que não cumpre o ônus de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.