REsp 2161048 - DECISAO

REsp 2161048 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou e delimitou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, de modo que seu exame exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e afrontaria os requisitos de prequestionamento e abrangência previstos nas súmulas aplicáveis, impondo a rejeição do recurso.

Parties
Recorrente: ODONTO MEGA IMPORT COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Pis/cofins, ICMS, Modulação Dos Efeitos, Súmulas Constitucionais E Sumulares Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Pis/cofins ICMS Modulação Dos Efeitos Súmulas Constitucionais E Sumulares Do Stj/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ODONTO MEGA IMPORT COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Tema 69/STF)
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 283, 284, 7, 211, 282 e 356 como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou e delimitou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, de modo que seu exame exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e afrontaria os requisitos de prequestionamento e abrangência previstos nas súmulas aplicáveis, impondo a rejeição do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade...