AREsp 2696140 - DECISAO

AREsp 2696140 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o recorrente limitou sua insurgência a discutir o mérito do acórdão rescindendo, matéria que não é cabível em recurso especial interposto em ação rescisória; a decisão rescindenda adotou interpretação possível das provas e do arcabouço legislativo, não havendo omissão ou violação manifesta de normas capazes de autorizar a rescisão; aplicaram‑se as súmulas pertinentes, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido.

Parties
Agravante: HELIO MEDEIROS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 10%, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, com concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Análise Do Mérito Do Acórdão Rescindendo, Súmulas 83/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Análise Do Mérito Do Acórdão Rescindendo Súmulas 83/stj E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELIO MEDEIROS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Alegada violação dos arts. 49 e 54 da Lei 8.213/91 quanto ao termo inicial e pagamento de parcelas retroativas
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF sobre a admissibilidade do recurso especial em ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o recorrente limitou sua insurgência a discutir o mérito do acórdão rescindendo, matéria que não é cabível em recurso especial interposto em ação rescisória; a decisão rescindenda adotou interpretação possível das provas e do arcabouço legislativo, não havendo omissão ou violação manifesta de normas capazes de autorizar a rescisão; aplicaram‑se as súmulas pertinentes, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 10%, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, com concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial