AREsp 2496149 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegada violação literal de norma (art. 55, §3º da Lei 8.213/91; arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo, tendo o Tribunal de origem declarado a escassez de início de prova material; reconhecer a rescisão exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se configurou a violação manifesta de lei exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Início De Prova Material, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Art. 966, V, Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Tema 638, Súmula 577, Tema 629
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Início De Prova Material Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Art. 966, V, Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação literal aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015 quando a norma apontada não foi objeto de deliberação no julgado rescindendo
  3. 3 Adequação da prova (início de prova material vs prova exclusivamente testemunhal) e aplicação do Tema 638/Súmula 577

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegada violação literal de norma (art. 55, §3º da Lei 8.213/91; arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo, tendo o Tribunal de origem declarado a escassez de início de prova material; reconhecer a rescisão exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se configurou a violação manifesta de lei exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.