REsp 2154643 - DECISAO

REsp 2154643 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o apelo interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória deve limitar-se a demonstrar afronta aos pressupostos da ação rescisória (art. 966 do CPC) e não a reexaminar o mérito do julgado rescindendo; ademais, a modificação legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 não retroage para atingir coisa julgada, conforme tese do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199), e sua eficácia encontra-se suspensa por decisão liminar na ADI 7236, razão pela qual não há violação manifesta de norma jurídica apta a ensejar a rescisão do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/autor: JOÃO MARIA LUCIO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Coisa Julgada, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Recurso Especial Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Coisa Julgada Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

JOÃO MARIA LUCIO DA SILVA

Recorrente/autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei nº 14.230/2021 em relação à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de rescindir acórdão com fundamento em alteração legislativa superveniente ao trânsito em julgado
  3. 3 incidência do princípio da retroatividade da lei mais benigna em ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o apelo interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória deve limitar-se a demonstrar afronta aos pressupostos da ação rescisória (art. 966 do CPC) e não a reexaminar o mérito do julgado rescindendo; ademais, a modificação legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 não retroage para atingir coisa julgada, conforme tese do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199), e sua eficácia encontra-se suspensa por decisão liminar na ADI 7236, razão pela qual não há violação manifesta de norma jurídica apta a ensejar a rescisão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se