REsp 2152200 - DECISAO

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O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, por entender o Tribunal que o aresto recorrido não praticou interpretação teratológica da lei exigida para a rescisória, que a ação cautelar de caução tem natureza de incidente processual inerente à execução fiscal (não ensejando autonomamente condenação em honorários) e que a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (decisão Final No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Ação Cautelar De Caução, Perda Do Objeto, Súmula 83/stj, Art. 966 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Legitimidade Passiva
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Ação Cautelar De Caução Perda Do Objeto Súmula 83/stj Art. 966 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Ação Rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários na ação cautelar de caução extinta por perda superveniente do objeto
  3. 3 Interpretação restritiva da rescisória diante da proteção à coisa julgada e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, por entender o Tribunal que o aresto recorrido não praticou interpretação teratológica da lei exigida para a rescisória, que a ação cautelar de caução tem natureza de incidente processual inerente à execução fiscal (não ensejando autonomamente condenação em honorários) e que a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida
  • Publique-se