REsp 2125423 - DECISAO

REsp 2125423 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343/STF e o entendimento do Tema 136 do STF, reconhecendo que não cabe ação rescisória quando a decisão rescindenda estava em conformidade com a orientação do STF à época de sua prolação; ademais, a ação rescisória exige violação literal, direta e evidente da norma atacada, não sendo cabível quando o decisum escolheu uma entre interpretações possíveis.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SILVEIRA - CURADOR; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Mudança De Orientação Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Tema 136 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Mudança De Orientação Jurisprudencial Súmula 343/stf Coisa Julgada Tema 136 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SILVEIRA - CURADOR

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por violação literal de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF e do Tema 136 do STF
  3. 3 Momento da pacificação jurisprudencial a ser considerado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343/STF e o entendimento do Tema 136 do STF, reconhecendo que não cabe ação rescisória quando a decisão rescindenda estava em conformidade com a orientação do STF à época de sua prolação; ademais, a ação rescisória exige violação literal, direta e evidente da norma atacada, não sendo cabível quando o decisum escolheu uma entre interpretações possíveis.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.