REsp 1895612 - DECISAO

REsp 1895612 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a ação rescisória foi cabível e o acórdão rescindendo aplicou a interpretação consolidada do STJ quanto ao termo inicial da correção monetária e às taxas de juros, não se evidenciando violação da coisa julgada nem dos arts. 502 e 966 do CPC.

Parties
Recorrente: ADENIR JACINTHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 54/stj, Súmula 43/stj, Súmula 362/stj, Súmula 343/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros +5 more

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Parties

ADENIR JACINTHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 502 e 966 do Código de Processo Civil
  2. 2 Fixação do termo inicial para incidência de juros moratórios e correção monetária em indenização por danos morais e materiais
  3. 3 Cabimento da ação rescisória contra acórdão que contraria jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a ação rescisória foi cabível e o acórdão rescindendo aplicou a interpretação consolidada do STJ quanto ao termo inicial da correção monetária e às taxas de juros, não se evidenciando violação da coisa julgada nem dos arts. 502 e 966 do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.