REsp 2161770 - DECISAO

REsp 2161770 - DECISAO

Afixou-se que o prazo bienal de decadência para propositura da ação rescisória somente tem início quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ); a interposição de recurso intempestivo não altera esse termo inicial salvo má-fé, inexistente no caso concreto; assim, o acórdão regional incorreu em erro ao reconhecer a decadência, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso para afastá‑la e determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Ao Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos, a fim de que se prossiga o julgamento do feito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Intempestividade De Recurso, Depósito De 5% Sobre O Valor Da Causa
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Intempestividade De Recurso Depósito De 5% Sobre O Valor Da Causa

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A. E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo
  2. 2 Se a interposição de recurso intempestivo altera o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  3. 3 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto ao tratamento do erro grosseiro e da intempestividade

Ratio Decidendi

Afixou-se que o prazo bienal de decadência para propositura da ação rescisória somente tem início quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ); a interposição de recurso intempestivo não altera esse termo inicial salvo má-fé, inexistente no caso concreto; assim, o acórdão regional incorreu em erro ao reconhecer a decadência, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso para afastá‑la e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a decadência e determinar o retorno dos autos, a fim de que se prossiga o julgamento do feito.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Afastar a decadência