AREsp 2419485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o PPP retificado constitui prova nova quando se refere a fato pretérito e era desconhecida do autor por razão da metodologia da empregadora, situação cuja apreciação exige reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não há violação a ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Prova Falsa, Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Prova Falsa Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de "documento novo" para fins de ação rescisória quando emitido após o trânsito em julgado
  2. 2 Requisitos para rescisão por prova falsa (fundamento único e determinante, obstáculo ao contraditório e ampla defesa, necessidade de comprovação)
  3. 3 Se a retificação do PPP implica falsidade documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o PPP retificado constitui prova nova quando se refere a fato pretérito e era desconhecida do autor por razão da metodologia da empregadora, situação cuja apreciação exige reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não há violação a ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.