EREsp 1563786 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porquanto o acórdão recorrido incorretamente deixou de observar a Súmula 343/STF e suscitou questão constitucional que exige interpretação definitiva do STF; além disso, o acórdão paradigma indicado não demonstra divergência interna por falta de similitude fático-jurídica, tornando inadmissíveis os Embargos de Divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Incidência Sobre RAV, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Competência Do STF
Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Incidência Sobre RAV Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 343/STF para impedir ajuizamento de ação rescisória contra a União em razão de superveniente pacificação jurisprudencial
  2. 2 Alcance do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (coisa julgada) diante de precedentes posteriores ao trânsito em julgado
  3. 3 Limites do STJ para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porquanto o acórdão recorrido incorretamente deixou de observar a Súmula 343/STF e suscitou questão constitucional que exige interpretação definitiva do STF; além disso, o acórdão paradigma indicado não demonstra divergência interna por falta de similitude fático-jurídica, tornando inadmissíveis os Embargos de Divergência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Embargos de Divergência não conhecidos