AREsp 2221812 - ACORDAO
Como, ao tempo do julgado que se pretende rescindir, a aplicação da Lei 11.960/2009 e o uso da Taxa Referencial (TR) para correção monetária eram matéria controvertida entre os tribunais, aplica-se a Súmula 343/STF, impedindo a ação rescisória por alegada ofensa literal a dispositivo de lei; portanto, o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: JEANFRANCO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Lei 11.960/2009, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
JEANFRANCO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 343/STF sobre Ação Rescisória que busca desconstituir acórdão que aplicou a TR
- 2 Se a discussão era controvertida nos tribunais à época do julgado rescindendo
- 3 Alegação de violação do art. 535, III, §§ 5º a 8º do CPC
Ratio Decidendi
Como, ao tempo do julgado que se pretende rescindir, a aplicação da Lei 11.960/2009 e o uso da Taxa Referencial (TR) para correção monetária eram matéria controvertida entre os tribunais, aplica-se a Súmula 343/STF, impedindo a ação rescisória por alegada ofensa literal a dispositivo de lei; portanto, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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