REsp 2118404 - DECISAO

REsp 2118404 - DECISAO

O agravo da Petrobrás não foi conhecido por faltar impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, não superando os óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ; por outro lado, o Recurso Especial de Dirceu Ariosvaldo Pereira Valente e outros foi provido porque a sociedade de economia mista não se equipara à Fazenda Pública para fins do §3º do art.85 do CPC/2015, devendo os honorários advocatícios ser fixados com base no art.85, §2º do CPC/2015, fixando-se em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente/agravante: Petrobrás; Recorrido/recorrente: Dirceu Ariosvaldo Pereira Valente e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (relacionados a Ação Rescisória) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
O Agravo em Recurso Especial interposto pela Petrobrás não foi conhecido; o Recurso Especial de Dirceu Ariosvaldo Pereira Valente e outros foi provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Agravo, Súmulas Do STJ (7, 83, 182), Honorários Advocatícios, Desapropriação, Sociedades De Economia Mista
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Rescisória Recurso Especial Agravo Súmulas Do STJ (7, 83, 182) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Petrobrás

Recorrente/agravante

Dirceu Ariosvaldo Pereira Valente e outros

Recorrido/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (relacionados a Ação Rescisória) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Qualificação das sociedades de economia mista como Fazenda Pública para fins do art.85, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo da Petrobrás não foi conhecido por faltar impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, não superando os óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ; por outro lado, o Recurso Especial de Dirceu Ariosvaldo Pereira Valente e outros foi provido porque a sociedade de economia mista não se equipara à Fazenda Pública para fins do §3º do art.85 do CPC/2015, devendo os honorários advocatícios ser fixados com base no art.85, §2º do CPC/2015, fixando-se em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

O Agravo em Recurso Especial interposto pela Petrobrás não foi conhecido; o Recurso Especial de Dirceu Ariosvaldo Pereira Valente e outros foi provido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da Petrobrás
  • Dar provimento ao Recurso Especial de Dirceu Ariosvaldo Pereira Valente e outros