AREsp 2518864 - DECISAO

AREsp 2518864 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ sobre o termo inicial da decadência (Súmula 401/STJ) e sobre a exigência normativa aplicável ao período anterior à Lei n. 9.032/95, entendendo que a exposição à eletricidade superior a 250V não exige continuidade ininterrupta, apenas integração à rotina laboral, de modo que não houve violação literal de lei ou omissão determinante a ensejar reforma.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Tempo De Trabalho Especial, Decadência, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Tempo De Trabalho Especial Decadência Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória (termo a quo)
  2. 2 requisito de habitualidade e permanência na caracterização de tempo de trabalho especial
  3. 3 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negação de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ sobre o termo inicial da decadência (Súmula 401/STJ) e sobre a exigência normativa aplicável ao período anterior à Lei n. 9.032/95, entendendo que a exposição à eletricidade superior a 250V não exige continuidade ininterrupta, apenas integração à rotina laboral, de modo que não houve violação literal de lei ou omissão determinante a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial