REsp 2022873 - DECISAO

REsp 2022873 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as alegações da ação rescisória, não se verificando omissão ou erro de materialidade; não houve erro de fato apto a ensejar rescisão, pois os fatos considerados no mandado de segurança e no PAD foram devidamente analisados e houve pronunciamento judicial prévio sobre as questões suscitadas; ademais, a ação rescisória não se presta ao reexame do mérito administrativo e deve respeitar a independência entre as esferas civil e administrativa, de modo que a absolvição em ação civil pública não altera a decisão administrativa de demissão.

Parties
Recorrente: SÉRGIO ARAÚJO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc), Processo Administrativo Disciplinar, Separação Dos Poderes, Devido Processo Legal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc) Processo Administrativo Disciplinar Separação Dos Poderes Devido Processo Legal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SÉRGIO ARAÚJO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC
  3. 3 Cabimento da ação rescisória para reexame do mérito de processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as alegações da ação rescisória, não se verificando omissão ou erro de materialidade; não houve erro de fato apto a ensejar rescisão, pois os fatos considerados no mandado de segurança e no PAD foram devidamente analisados e houve pronunciamento judicial prévio sobre as questões suscitadas; ademais, a ação rescisória não se presta ao reexame do mérito administrativo e deve respeitar a independência entre as esferas civil e administrativa, de modo que a absolvição em ação civil pública não altera a decisão administrativa de demissão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se