REsp 2157745 - DECISAO

REsp 2157745 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de exclusão da companheira do rateio da pensão não fora deduzida na ação originária, faltando interesse processual para a rescisão; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição.

Parties
Recorrente: ANTONIA ATREVIANA DE SOUSA NUNES; Corré/beneficiária: ELIZÂNGELA DE FÁTIMA VICENTE; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Rateio De Pensão, União Estável, Interesse Processual, Incabimento De Pedido Não Deduzido Na Ação Originária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 343 Do STF
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Família Ação Rescisória Pensão Por Morte Rateio De Pensão União Estável Interesse Processual +3 more

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Parties

ANTONIA ATREVIANA DE SOUSA NUNES

Recorrente

ELIZÂNGELA DE FÁTIMA VICENTE

Corré/beneficiária

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória quando a pretensão de exclusão de beneficiário não foi deduzida na ação originária
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, I e II, e art. 322, §2º, do CPC/2015 na interpretação do pedido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de exclusão da companheira do rateio da pensão não fora deduzida na ação originária, faltando interesse processual para a rescisão; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º