REsp 2108444 - ACORDAO

REsp 2108444 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou violação literal e manifesta de norma jurídica passível de rescindibilidade; o acórdão rescindendo aplicou o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (considerando o termo a quo na data de concessão do benefício originário), de modo que a ação rescisória não é cabível para corrigir suposta injustiça ou servir como sucedâneo recursal.

Parties
Autora: Maria Neuza da Cunha Gomes; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (versus Decisão Sobre Ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Art. 966, V, Cpc/2015, Art. 103, Lei 8.213/1991, Art. 145
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Revisão De Benefício Pensão Por Morte Art. 966, V, Cpc/2015 Art. 103, Lei 8.213/1991 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Neuza da Cunha Gomes

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (versus Decisão Sobre Ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 para revisão de benefício originário
  3. 3 Incidência e alcance do art. 145 da Lei 8.213/1991 (regra de transição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou violação literal e manifesta de norma jurídica passível de rescindibilidade; o acórdão rescindendo aplicou o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (considerando o termo a quo na data de concessão do benefício originário), de modo que a ação rescisória não é cabível para corrigir suposta injustiça ou servir como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente a Ação Rescisória