AREsp 2303395 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a linha argumentativa da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão recorrida; reconhecer erro de fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno
Civil Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória por erro de fato
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas para reconhecer erro de fato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a linha argumentativa da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão recorrida; reconhecer erro de fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos.