AREsp 2463145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial padeceu de deficiência na fundamentação (alegações genéricas), atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem que a parte vencida tenha interposto Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Município de Mairinque; Interveniente (opinionou Pela Manutenção Da Decisão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmulas (284 Stf; 126 Stj; 518 Stj)
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Usucapião Admissibilidade Recursal Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmulas (284 Stf; 126 Stj; 518 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Mairinque

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionou Pela Manutenção Da Decisão)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegações genéricas (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a parte não interpõe Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial padeceu de deficiência na fundamentação (alegações genéricas), atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem que a parte vencida tenha interposto Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial