AREsp 2318645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando alegação genérica de violação de normas federais (arts. 55 da Lei 8.213/1991 e 30 da Lei 8.212/1991), e porque o vício alegado configuraria interpretação da prova e não erro de fato nos termos do art. 966, inciso VIII, do CPC, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Cleuza Maria Nogueira Mariano; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentos Não Impugnados, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentos Não Impugnados Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cleuza Maria Nogueira Mariano

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para rejeição de alegação genérica
  3. 3 Caracterização de erro de fato vs. interpretação da prova nos termos do art. 966, inciso VIII, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando alegação genérica de violação de normas federais (arts. 55 da Lei 8.213/1991 e 30 da Lei 8.212/1991), e porque o vício alegado configuraria interpretação da prova e não erro de fato nos termos do art. 966, inciso VIII, do CPC, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.