AREsp 2585739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é incabível quando a ação rescisória alega ofensa a norma local, entendimento consolidado em precedentes do STJ, razão pela qual a decisão recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Norma Local, Coisa Julgada
Processual Civil Educação Ação Rescisória Recurso Especial Norma Local Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória com fundamento em ofensa a norma local (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Interpretação e aplicação de leis municipais no contexto de ação rescisória
  3. 3 Manutenção de decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é incabível quando a ação rescisória alega ofensa a norma local, entendimento consolidado em precedentes do STJ, razão pela qual a decisão recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida